PLP 163/2025: Exclusão de despesas temporárias dos limites fiscais
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200 para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde.
- A proposta também remove essas mesmas despesas, além das financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, das metas fiscais vigentes.
- As despesas temporárias de educação e saúde terão seus percentuais destinados a cada área e ações prioritárias definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como cada parlamentar votou: PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025
Consulte os votos individuais registrados em PLP 163/2025 · Câmara dos Deputados, 24/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
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