PL 182/2024: Redução de tributos para produtos verdes
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelece redução de IPI, PIS/Pasep e Cofins para produtos com redução comprovada de carbono.
- Benefícios variam de 20% a 100% ao longo de 2 a 10 anos, dependendo da porcentagem de redução da intensidade de carbono atingida pela empresa.
- O ano base é aquele em que foi realizado o primeiro inventário de emissões, servindo como marco inicial para os prazos de conquista dos benefícios fiscais.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Votos por região: PL 182/2024 · Câmara dos Deputados, 21/12/2023
Explore os votos registrados por região em PL 182/2024 · Câmara dos Deputados, 21/12/2023, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
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+109 votosAprovada com 109 votos além da maioria simples (192).
Quem mais votou a favor
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