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Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Em 16 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 45/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 53 votos a favor, 9 contra e 0 abstenções (62 votos registrados, 85% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Peças oficiais e dados desta votação.
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