PEC 45/2023 — Criminalização da posse e porte de entorpecentes
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Documento de referência da proposta
- Documento de referência da proposta altera o art. 5º da Constituição Federal para incluir a posse e o porte de drogas como crime.
- A nova redação considera crime a posse e o porte independentemente da quantidade, sem autorização legal ou regulamentar.
O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PEC 45/2023, 1º turno · Senado Federal, 16/04/2024
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PEC 45/2023, 1º turno · Senado Federal, 16/04/2024, com datas, etapas e fontes oficiais.
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