PLP 167/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
A votação em dados
Em 25 de fevereiro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 167/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 399 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (399 votos registrados, 100% a favor).
- Matéria
- PLP 167/2024
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 25 de fevereiro de 2025
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 399
- Votos contra
- 0
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 399
- Maioria simples
- 200
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 400
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
399 parlamentares registraram voto nesta votação.
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