PLP 167/2024: Permite crédito tributário para micro e pequenas exportadoras
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 123 para permitir apuração de crédito em casos de devolução de resíduo tributário.
- Exceção temporal exclui a aplicação da regra para os exercícios de 2025 e 2026, conforme o artigo 1º do inteiro teor.
- Beneficiários diretos são microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exportam bens.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PLP 167/2024 · Câmara dos Deputados, 25/02/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PLP 167/2024 · Câmara dos Deputados, 25/02/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
dos votos válidos
399 parlamentares registraram voto nesta votação.
Você concorda com o resultado desta votação?
Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.
O resultado aparece depois do seu voto.
Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados
Folga até a maioria
+199 votosAprovada com 199 votos além da maioria simples (200).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
76 votantes no topo · 36 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
Ver os 19 partidosOutras votações recentes na Câmara dos Deputados
Ver mais votações da casaVocê votaria a favor?
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.