PLP 167/2024: Permite crédito tributário para micro e pequenas exportadoras

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 123 para permitir apuração de crédito em casos de devolução de resíduo tributário.
  • Exceção temporal exclui a aplicação da regra para os exercícios de 2025 e 2026, conforme o artigo 1º do inteiro teor.
  • Beneficiários diretos são microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exportam bens.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 167/2024 · Câmara dos Deputados, 25/02/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 167/2024 · Câmara dos Deputados, 25/02/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
200
199 acima do mínimo
Margem sim × não
399
a favor na frente
399 sim0 não0 abstenções
399
0
0

399 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

+199 votos

Aprovada com 199 votos além da maioria simples (200).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

76 votantes no topo · 36 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
105 cadeiras na data
76 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
71 cadeiras na data
57 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.