PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Orientação do governo: PL 6020/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/06/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 6020/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/06/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
27%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
144
67 abaixo do mínimo
Margem sim × não
132
contra na frente
77 sim209 não0 abstenções
77
209
0

286 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−67 votos

Faltaram 67 votos para a maioria simples (144).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 25 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 18 partidos
PL
105 cadeiras na data
50 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 51 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
7 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
1 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
5 sim · 20 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
5 sim · 17 não · 0 abst.
Bancada fechada

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