PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
A votação em dados
Em 11 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 6020/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 77 votos a favor, 209 contra e 0 abstenções (286 votos registrados, 27% a favor).
- Matéria
- PL 6020/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 11 de junho de 2025
- Resultado
- Rejeitada
- Votos a favor
- 77
- Votos contra
- 209
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 286
- Maioria simples
- 144
- Partidos com votos registrados
- 18
- Votos individuais disponíveis
- 287
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
286 parlamentares registraram voto nesta votação.
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