PEC 16/2021 — Perda da nacionalidade
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha suprimir a perda automática da nacionalidade brasileira por adquirir outra cidadania.
- Incluía exceção para casos de apatridia e permitia que a pessoa solicitasse a renúncia da própria nacionalidade.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PEC 16/2021, 2º turno · Câmara dos Deputados, 12/09/2023
Consulte os votos individuais registrados em PEC 16/2021, 2º turno · Câmara dos Deputados, 12/09/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
456 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+224 votosAprovada com 224 votos além da maioria simples (229).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
94 votantes no topo · 33 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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