PEC 16/2021
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
A votação em dados
Em 12 de setembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 16/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 453 votos a favor, 3 contra e 0 abstenções (456 votos registrados, 99% a favor).
- Matéria
- PEC 16/2021
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 12 de setembro de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 453
- Votos contra
- 3
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 456
- Maioria simples
- 229
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 457
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
456 parlamentares registraram voto nesta votação.
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