PL 3880/2024: Projeto inclui violência vicária na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta propunha alterar a Lei nº 11.340 para incluir a violência vicária no artigo 7º.
  • Nova definição considera qualquer forma de violência praticada contra filho ou parente visando atingir a mulher.
  • Objetivo do projeto visa ampliar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher na legislação vigente.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026

Veja o resultado registrado de PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
37%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
204
52 abaixo do mínimo
Margem sim × não
102
contra na frente
152 sim254 não1 abstenção
152
254
1

407 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

−52 votos

Faltaram 52 votos para a maioria simples (204).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

5 votantes no topo · 31 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
104 cadeiras na data
70 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
70 cadeiras na data
18 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
31 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
6 sim · 27 não · 1 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
10 sim · 21 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.