PL 3880/2024: Projeto inclui violência vicária na Lei Maria da Penha
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta propunha alterar a Lei nº 11.340 para incluir a violência vicária no artigo 7º.
- Nova definição considera qualquer forma de violência praticada contra filho ou parente visando atingir a mulher.
- Objetivo do projeto visa ampliar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher na legislação vigente.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3880/2024 · Câmara dos Deputados, 18/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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