PL 397/2024
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite prorrogação de até 48 meses para pagamentos de financiamentos rurais em municípios com estado de calamidade ou emergência devido a seca ou excessos hídricos.
- Exclui prorrogação para programas como Moderinfra, Inovagro e Pronaf, mantendo exigibilidade dos pagamentos desses financiamentos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 397/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 14/08/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 397/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
394 parlamentares registraram voto nesta votação.
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+120 votosAprovada com 120 votos além da maioria simples (198).
Quem mais votou a favor
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74 votantes no topo · 11 no fim do recorte.
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