PL 397/2024

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Permite prorrogação de até 48 meses para pagamentos de financiamentos rurais em municípios com estado de calamidade ou emergência devido a seca ou excessos hídricos.
  • Exclui prorrogação para programas como Moderinfra, Inovagro e Pronaf, mantendo exigibilidade dos pagamentos desses financiamentos.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 397/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 14/08/2024

Consulte os votos individuais registrados em PL 397/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
81%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
198
120 acima do mínimo
Margem sim × não
242
a favor na frente
318 sim76 não0 abstenções
318
76
0

394 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+120 votos

Aprovada com 120 votos além da maioria simples (198).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

74 votantes no topo · 11 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
110 cadeiras na data
74 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
2 sim · 48 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
42 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
63 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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