PL 8889/2017 — Regulamentação da provisão de conteúdo audiovisual por demanda

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Define a atividade de provimento de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e estabelece regras para provedores e produtores brasileiros.
  • Cria obrigações para provedores de CAvD em relação à oferta de conteúdo brasileiro, com cota mínima progressiva.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

O que foi votado: PL 8889/2017, destaque · Câmara dos Deputados, 04/11/2025

Entenda o projeto por trás de PL 8889/2017, destaque · Câmara dos Deputados, 04/11/2025: o que ele diz em palavras simples, quem apresentou, em que etapa está e por onde já passou.

Resultado da votação
73%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
226
104 acima do mínimo
Margem sim × não
212
a favor na frente
330 sim118 não3 abstenções
330
118
3

451 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

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Folga até a maioria

+104 votos

Aprovada com 104 votos além da maioria simples (226).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
23 sim · 49 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
29 sim · 22 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
37 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
64 cadeiras na data
32 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
31 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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