PL 8889/2017 — Regulamentação da provisão de conteúdo audiovisual por demanda
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Define a atividade de provimento de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e estabelece regras para provedores e produtores brasileiros.
- Cria obrigações para provedores de CAvD em relação à oferta de conteúdo brasileiro, com cota mínima progressiva.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: PL 8889/2017, destaque · Câmara dos Deputados, 04/11/2025
Veja a distribuição dos votos por partido em PL 8889/2017, destaque · Câmara dos Deputados, 04/11/2025, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
dos votos válidos
451 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+104 votosAprovada com 104 votos além da maioria simples (226).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
63 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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