PEC 31/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Documentos da votação: PEC 31/2007, requerimento · Câmara dos Deputados, 18/12/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PEC 31/2007, requerimento · Câmara dos Deputados, 18/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
70%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
230
90 acima do mínimo
Margem sim × não
184
a favor na frente
320 sim136 não2 abstenções
320
136
2

458 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+90 votos

Aprovada com 90 votos além da maioria simples (230).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 17 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
7 sim · 76 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
67 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
32 sim · 20 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
34 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
34 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
30 sim · 6 não · 1 abst.
Bancada fechada

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