PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
A votação em dados
Em 18 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 31/2007, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 320 votos a favor, 136 contra e 2 abstenções (458 votos registrados, 70% a favor).
- Matéria
- PEC 31/2007
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 18 de dezembro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 320
- Votos contra
- 136
- Abstenções
- 2
- Total de votos registrados
- 458
- Maioria simples
- 230
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 459
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
458 parlamentares registraram voto nesta votação.
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