MPV 1300/2025 — Alterações em leis sobre energia elétrica

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Famílias com renda até um salário mínimo terão isenção em parte do pagamento da CDE.
  • Consumidores rurais terão desconto especial nas tarifas de energia elétrica para atividades agrícolas.
  • Tarifa Social de Energia Elétrica será redefinida a partir de 2026, com novos critérios de desconto.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: MPV 1300/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/09/2025

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1300/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
92%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
230
193 acima do mínimo
Margem sim × não
387
a favor na frente
423 sim36 não0 abstenções
423
36
0

459 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+193 votos

Aprovada com 193 votos além da maioria simples (230).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

60 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
61 sim · 19 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
60 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
46 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
41 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
38 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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