MPV 1300/2025 — Alterações em leis sobre energia elétrica
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto em votação
- Famílias com renda até um salário mínimo terão isenção em parte do pagamento da CDE.
- Consumidores rurais terão desconto especial nas tarifas de energia elétrica para atividades agrícolas.
- Tarifa Social de Energia Elétrica será redefinida a partir de 2026, com novos critérios de desconto.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: MPV 1300/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/09/2025
Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1300/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+193 votosAprovada com 193 votos além da maioria simples (230).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
60 votantes no topo · 13 no fim do recorte.
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