PLP 57/2022 — Criação de contas correntes para saúde
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Cria contas correntes específicas para recebimento de transferências de custeio de ações e serviços de saúde.
- Aplica-se a regra a emendas que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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