PLP 57/2022 — Criação de contas correntes para saúde

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Cria contas correntes específicas para recebimento de transferências de custeio de ações e serviços de saúde.
  • Aplica-se a regra a emendas que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 57/2022 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
97%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
217
204 acima do mínimo
Margem sim × não
409
a favor na frente
421 sim12 não0 abstenções
421
12
0

433 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+204 votos

Aprovada com 204 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

81 votantes no topo · 36 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
110 cadeiras na data
81 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
57 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
51 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
63 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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