PL 3085/2026 — Regulamentação do regime de relevância para recursos no STJ
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha regulamentar a relevância das questões de direito federal para admissão dos recursos especiais no STJ.
- Estabelece que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do recurso se a questão não for relevante, considerando fatores econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PL 3085/2026 · Câmara dos Deputados, 13/07/2026
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−77 votosFaltaram 77 votos para a maioria simples (211).
Quem mais votou a favor
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58 votantes no topo · 15 no fim do recorte.
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