PL 3085/2026 — Regulamentação do regime de relevância para recursos no STJ

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha regulamentar a relevância das questões de direito federal para admissão dos recursos especiais no STJ.
  • Estabelece que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do recurso se a questão não for relevante, considerando fatores econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PL 3085/2026 · Câmara dos Deputados, 13/07/2026

Veja o resultado registrado de PL 3085/2026 · Câmara dos Deputados, 13/07/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
32%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
211
77 abaixo do mínimo
Margem sim × não
151
contra na frente
134 sim285 não2 abstenções
134
285
2

421 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−77 votos

Faltaram 77 votos para a maioria simples (211).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 15 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 22 partidos
PL
97 cadeiras na data
2 sim · 78 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
67 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
51 cadeiras na data
2 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
6 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
49 cadeiras na data
2 sim · 32 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
0 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada

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