PL 1604/2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
A votação em dados
Em 15 de março de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1604/2022, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 280 votos a favor, 97 contra e 1 abstenções (378 votos registrados, 74% a favor).
- Matéria
- PL 1604/2022
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 15 de março de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 280
- Votos contra
- 97
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 378
- Maioria simples
- 190
- Partidos com votos registrados
- 22
- Votos individuais disponíveis
- 379
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
378 parlamentares registraram voto nesta votação.
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