PL 1604/2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Votos por região: PL 1604/2022, requerimento · Câmara dos Deputados, 15/03/2023
Explore os votos registrados por região em PL 1604/2022, requerimento · Câmara dos Deputados, 15/03/2023, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
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