PLP 121/2024 — Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para revisão de dívidas estaduais com a União.
  • Adesão ao programa ocorrerá mediante solicitação do Estado, com prazo de 120 dias para entrada após publicação da lei complementar.
  • Formas de pagamento incluem transferência de valores em moeda corrente, participação societária, bens móveis ou imóveis e cessão de créditos.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 121/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 10/12/2024

Veja o resultado registrado de PLP 121/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 10/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
209
204 acima do mínimo
Margem sim × não
409
a favor na frente
413 sim4 não0 abstenções
413
4
0

417 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+204 votos

Aprovada com 204 votos além da maioria simples (209).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

79 votantes no topo · 29 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
79 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
74 cadeiras na data
53 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
48 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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