PLP 121/2024 — Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para revisão de dívidas estaduais com a União.
- Adesão ao programa ocorrerá mediante solicitação do Estado, com prazo de 120 dias para entrada após publicação da lei complementar.
- Formas de pagamento incluem transferência de valores em moeda corrente, participação societária, bens móveis ou imóveis e cessão de créditos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 121/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 10/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 121/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 10/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+204 votosAprovada com 204 votos além da maioria simples (209).
Quem mais votou a favor
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