PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Letra de Crédito do Desenvolvimento será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central a partir do exercício de 2024.
- Limite de emissão anual fica estabelecido em dez bilhões de reais por instituição, conforme o artigo 4º da proposta.
- Rendimentos tributados na fonte terão alíquota de zero para pessoa física e quinze por cento para pessoa jurídica, com prazo de cinco anos para os benefícios.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 6235/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/05/2024
Consulte os votos individuais registrados em PL 6235/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
436 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+120 votosAprovada com 120 votos além da maioria simples (219).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
64 votantes no topo · 7 no fim do recorte.
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