PL 6235/2023 — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Letra de Crédito do Desenvolvimento será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central a partir do exercício de 2024.
  • Limite de emissão anual fica estabelecido em dez bilhões de reais por instituição, conforme o artigo 4º da proposta.
  • Rendimentos tributados na fonte terão alíquota de zero para pessoa física e quinze por cento para pessoa jurídica, com prazo de cinco anos para os benefícios.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Votos por região: PL 6235/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/05/2024

Explore os votos registrados por região em PL 6235/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/05/2024, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.

Resultado da votação
78%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
219
120 acima do mínimo
Margem sim × não
243
a favor na frente
339 sim96 não1 abstenção
339
96
1

436 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+120 votos

Aprovada com 120 votos além da maioria simples (219).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

64 votantes no topo · 7 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
16 sim · 63 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
64 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
39 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
36 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
36 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
30 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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