PL 3117/2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Resultado da votação: PL 3117/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 28/08/2024

Veja o resultado registrado de PL 3117/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 28/08/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
85%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
206
144 acima do mínimo
Margem sim × não
290
a favor na frente
350 sim60 não0 abstenções
350
60
0

410 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+144 votos

Aprovada com 144 votos além da maioria simples (206).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

53 votantes no topo · 10 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
34 sim · 45 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
53 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
62 cadeiras na data
40 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
37 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
33 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
31 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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