PL 528/2020: Lei de biodiesel e combustíveis sustentáveis
Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelecia percentuais mínimos obrigatórios de adição de biodiesel ao óleo diesel, variando de 12% a 15% entre 2020 e 2023.
- Cidades com mais de um milhão de habitantes teriam uma adição mínima obrigatória de biodiesel de 20% no transporte coletivo.
- A lei também autorizou a adição de até 15% ou 20% de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final após testes técnicos em motores.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 191; não; 232; abstenção: 2; total: 425”. O resultado oficial foi de rejeição.
Como os partidos votaram: PL 528/2020 · Câmara dos Deputados, 13/03/2024
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