PL 6020/2023 — Crime de aproximação voluntária de agressor
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com consentimento da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
- Altera a Lei Maria da Penha para incluir essa nova configuração criminosa.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025
Veja o resultado registrado de PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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402 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
−43 votosFaltaram 43 votos para a maioria simples (202).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
11 votantes no topo · 22 no fim do recorte.
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