PL 6020/2023 — Crime de aproximação voluntária de agressor

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com consentimento da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
  • Altera a Lei Maria da Penha para incluir essa nova configuração criminosa.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025

Consulte os votos individuais registrados em PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
40%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
202
43 abaixo do mínimo
Margem sim × não
84
contra na frente
159 sim243 não0 abstenções
159
243
0

402 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−43 votos

Faltaram 43 votos para a maioria simples (202).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

11 votantes no topo · 22 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
62 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
1 sim · 58 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
21 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
9 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
2 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
7 sim · 28 não · 0 abst.
Bancada fechada

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