PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho normal a trinta e seis horas semanais.
  • A emenda permite compensação de horários e redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho conforme o inteiro teor do documento.
  • Esta lei entra em vigor dez anos após a data de sua publicação segundo o dispositivo final do texto apresentado.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PEC 221/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026

Veja o resultado registrado de PEC 221/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
96%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
241
220 acima do mínimo
Margem sim × não
442
a favor na frente
461 sim19 não0 abstenções
461
19
0

480 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+220 votos

Aprovada com 220 votos além da maioria simples (241).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

65 votantes no topo · 12 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
99 cadeiras na data
81 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
68 cadeiras na data
65 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
51 cadeiras na data
47 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
41 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
40 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
47 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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