PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho normal a trinta e seis horas semanais.
- A emenda permite compensação de horários e redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho conforme o inteiro teor do documento.
- Esta lei entra em vigor dez anos após a data de sua publicação segundo o dispositivo final do texto apresentado.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PEC 221/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026
Consulte os votos individuais registrados em PEC 221/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 27/05/2026, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
480 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+220 votosAprovada com 220 votos além da maioria simples (241).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
65 votantes no topo · 12 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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