PEC 5/2023 — Imunidade tributária para organizações religiosas

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha acrescentar um novo parágrafo ao art. 150 da Constituição Federal, estendendo a imunidade tributária a organizações religiosas.
  • A medida visa beneficiar organizações religiosas, incluindo a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PEC 5/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 28/05/2026

Veja o resultado registrado de PEC 5/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 28/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
78%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
236
132 acima do mínimo
Margem sim × não
272
a favor na frente
368 sim96 não7 abstenções
368
96
7

471 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+132 votos

Aprovada com 132 votos além da maioria simples (236).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

95 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
99 cadeiras na data
95 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
68 cadeiras na data
0 sim · 60 não · 2 abst.
Bancada fechada
PSD
49 cadeiras na data
42 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
51 cadeiras na data
42 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
47 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
49 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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