PEC 5/2023 — Imunidade tributária para organizações religiosas
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha acrescentar um novo parágrafo ao art. 150 da Constituição Federal, estendendo a imunidade tributária a organizações religiosas.
- A medida visa beneficiar organizações religiosas, incluindo a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 5/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 28/05/2026
Veja o resultado registrado de PEC 5/2023, 2º turno · Câmara dos Deputados, 28/05/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+132 votosAprovada com 132 votos além da maioria simples (236).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PL100%
- 2.REPUBLICANOS100%
- 3.PODE100%
- 4.SOLIDARIEDADE100%
- 5.AVANTE100%
- 6.NOVO100%
95 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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