PL 1112/2023 — Progressão de regime penal
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha aumentar o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime em 80% para condenados por homicídio.
- A regra se aplica especificamente a crimes contra autoridades, agentes de segurança e parentes próximos desses grupos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 1112/2023 · Câmara dos Deputados, 02/07/2025
Veja o resultado registrado de PL 1112/2023 · Câmara dos Deputados, 02/07/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+134 votosAprovada com 134 votos além da maioria simples (200).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
73 votantes no topo · 31 no fim do recorte.
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