PL 3965/2021 — Alteração do Código de Trânsito Brasileiro

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha incluir recursos de multas em trânsito para habilitação de condutores de baixa renda.
  • A mudança visa direcionar parte das multas para a formação de condutores menos afortunados, através do Cadastro Único do Governo.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 3965/2021 · Câmara dos Deputados, 29/05/2025

Veja o resultado registrado de PL 3965/2021 · Câmara dos Deputados, 29/05/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
71%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
203
82 acima do mínimo
Margem sim × não
169
a favor na frente
285 sim116 não3 abstenções
285
116
3

404 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+82 votos

Aprovada com 82 votos além da maioria simples (203).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

55 votantes no topo · 38 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
106 cadeiras na data
50 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
55 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
22 sim · 24 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
29 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
20 sim · 16 não · 1 abst.
Bancada fechada

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