PL 3965/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
A votação em dados
Em 29 de maio de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3965/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 285 votos a favor, 116 contra e 3 abstenções (404 votos registrados, 71% a favor).
- Matéria
- PL 3965/2021
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 29 de maio de 2025
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 285
- Votos contra
- 116
- Abstenções
- 3
- Total de votos registrados
- 404
- Maioria simples
- 203
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 405
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
404 parlamentares registraram voto nesta votação.
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