PLP 22/2025 — Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estende o prazo para liquidação de restos a pagar não processados de 2019 a 2024 até 2026.
- Aplica-se exclusivamente a restos a pagar cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado ou relativas a convênios em fase de resolução de cláusula suspensiva.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 22/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/03/2025
Veja o resultado registrado de PLP 22/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+116 votosAprovada com 116 votos além da maioria simples (231).
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