PLP 22/2025 — Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estende o prazo para liquidação de restos a pagar não processados de 2019 a 2024 até 2026.
  • Aplica-se exclusivamente a restos a pagar cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado ou relativas a convênios em fase de resolução de cláusula suspensiva.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como os partidos votaram: PLP 22/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/03/2025

Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 22/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
75%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
231
116 acima do mínimo
Margem sim × não
233
a favor na frente
347 sim114 não0 abstenções
347
114
0

461 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+116 votos

Aprovada com 116 votos além da maioria simples (231).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

6 votantes no topo · 18 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
105 cadeiras na data
49 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
41 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
38 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
31 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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