PEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Texto em votação altera a Constituição Federal para modificar regras do Sistema Tributário Nacional e de outras normas.
  • Parágrafo único do artigo 203 veda deduções não previstas em lei para comprovação de renda em benefícios concedidos administrativamente ou judicialmente.
  • Artigo 212-A define que, a partir de 2026, parte dos recursos dos fundos educacionais será destinada à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
1%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
183
179 abaixo do mínimo
Margem sim × não
356
contra na frente
4 sim360 não0 abstenções
4
360
0

364 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−179 votos

Faltaram 179 votos para a maioria simples (183).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 33 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
107 cadeiras na data
1 sim · 67 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 53 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
1 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
1 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
0 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
0 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada

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