PEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto em votação
- Texto em votação altera a Constituição Federal para modificar regras do Sistema Tributário Nacional e de outras normas.
- Parágrafo único do artigo 203 veda deduções não previstas em lei para comprovação de renda em benefícios concedidos administrativamente ou judicialmente.
- Artigo 212-A define que, a partir de 2026, parte dos recursos dos fundos educacionais será destinada à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como cada parlamentar votou: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Consulte os votos individuais registrados em PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
364 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
−179 votosFaltaram 179 votos para a maioria simples (183).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.SOLIDARIEDADE33%
- 2.PP3%
- 3.UNIÃO3%
- 4.PL1%
- 5.PT0%
- 6.REPUBLICANOS0%
3 votantes no topo · 33 no fim do recorte.
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