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Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Em 25 de março de 2026, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 6/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 62 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (62 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Peças oficiais e dados desta votação.
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