PLP 6/2024 — Desmembramento de Municípios

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Documento de referência da proposta

  • Define regras para desmembramento de Municípios, proibindo criação de novos Municípios e exigindo plebiscito.
  • Estabelece prazo de 15 anos para desmembramento, com consulta popular e aprovação de lei estadual.
  • Regula a distribuição de recursos após desmembramento e suspende processo antes do Censo de 2030.

O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PLP 6/2024 · Senado Federal, 25/03/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 6/2024 · Senado Federal, 25/03/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
32
30 acima do mínimo
Margem sim × não
62
a favor na frente
62 sim0 não0 abstenções
62
0
0

62 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+30 votos

Aprovada com 30 votos além da maioria simples (32).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

10 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PSD
13 cadeiras na data
10 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
10 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PL
16 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
6 cadeiras na data
5 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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