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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Em 18 de março de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 58/2025, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 386 votos a favor, 27 contra e 0 abstenções (413 votos registrados, 93% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
413 parlamentares registraram voto nesta votação.
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