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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Em 18 de março de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 58/2025, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 386 votos a favor, 27 contra e 0 abstenções (413 votos registrados, 93% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
36 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
Transformado em Norma Jurídica
TNJRVETO
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RMSAN
APRVD
INCLOD
PRONDEPLEN
AGREMESA
APRVPAR
INPAUTA
PRONTPAUT
RELATOR
AGDREL
MATDESP
Transformado em Norma Jurídica
AGDESP
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Encaminhamento
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Aguardando Envio ao Senado Federal
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Aguardando Encaminhamento
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