PLP 58/2025 — Prorrogação prazo transposição Fundos de Saúde
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha prorrogar o prazo para que Estados, DF e Municípios executem atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde até o final de 2025.
- Exceção foi feita para saldos de repasses efetuados até 2023, que ficam dispensados do cumprimento do prazo original.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PLP 58/2025 · Câmara dos Deputados, 18/03/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 58/2025 · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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