PLP 58/2025 — Prorrogação prazo transposição Fundos de Saúde

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha prorrogar o prazo para que Estados, DF e Municípios executem atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde até o final de 2025.
  • Exceção foi feita para saldos de repasses efetuados até 2023, que ficam dispensados do cumprimento do prazo original.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Orientação do governo: PLP 58/2025 · Câmara dos Deputados, 18/03/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 58/2025 · Câmara dos Deputados, 18/03/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
93%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
207
179 acima do mínimo
Margem sim × não
359
a favor na frente
386 sim27 não0 abstenções
386
27
0

413 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+179 votos

Aprovada com 179 votos além da maioria simples (207).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

61 votantes no topo · 9 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
105 cadeiras na data
65 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
61 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
46 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
38 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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