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Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Em 8 de julho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 6020/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 302 votos a favor, 99 contra e 0 abstenções (401 votos registrados, 75% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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