PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Orientação do governo: PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 6020/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 08/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+101 votosAprovada com 101 votos além da maioria simples (201).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
16 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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